No dia 16/06, a Justiça Federal de SP concedeu uma liminar para as indústrias filiadas à FIESP, suspendendo a aplicação de sanções ligadas às novas exigências de monitoramento de riscos psicossociais da NR-1.

A decisão, embora setorial, joga luz sobre um problema já diagnosticado e que afeta empresas de todos os portes e segmentos no país: a falta de clareza da norma.

Qual é o problema? A atualização da NR-1, em vigor desde maio deste ano, exige que as empresas incluam a avaliação de riscos psicossociais (como assédio, burnout e metas abusivas) em seus programas de gerenciamento. No entanto, a norma é vaga e não estabelece objetivamente questões simples: quais metodologias usar para essa avaliação, e quais critérios objetivos serão usados pela fiscalização do trabalho.

Essa subjetividade gera um cenário de absoluta insegurança jurídica, com potencial para multas arbitrárias e um aumento irresponsável da judicialização sobre saúde mental no trabalho.

O debate já chegou ao STF e a questão é tão séria que já é tema da ADPF 1316 no Supremo Tribunal Federal. A ação, proposta por confederações patronais, argumenta que a ausência de parâmetros técnicos fere o princípio da segurança jurídica. Atualmente, a ação aguarda o parecer da PGR.

Como sua empresa deve proceder? A liminar da FIESP não se aplica a todas as empresas, e a NR-1 continua em pleno vigor. Embora não existam ferramentas oficiais, é fundamental que os empregadores adotem medidas preventivas para mitigar riscos e se proteger.

Sua empresa tem dúvidas sobre como se adequar? Aja preventivamente. Procure um advogado trabalhista empresarial e saiba como a sua empresa pode se resguardar e evitar riscos trabalhistas.