Monya Pinheiro, em artigo publicado pelo ConJur, apresenta aspectos tributários que impossibilitam a “revogação” da redução de alíquota zero promovida pela Portaria ME 11.266, de 02/01/23, para diversos setores produtivos até então enquadrados no Perse (Lei 14.148/21). Mais um tema tributário com grande potencial de litígio.

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